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Portugal como Modelo: O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
Portugal é um país que regulamentou o jogo online tardiamente, mas com rigor, a fim de combater a prática ilegal, garantir a transparência e promover o jogo responsável. O Decreto-Lei n.º 66/2015 aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), regulando a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar (sinônimo de jogos de cassino), apostas desportivas à cota e apostas hípicas, quando praticados à distância.
O SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), parte do Turismo de Portugal, é a entidade de controlo, inspeção e regulação responsável por emitir licenças e fiscalizar o cumprimento das regras.
Categorias de Jogos de Cassino Autorizados pelo RJO
O RJO define explicitamente as categorias e tipos de jogos de fortuna ou azar (jogos de cassino) cuja exploração é autorizada, mediante licença. Incluem-se:
• Jogos de Mesa:
◦ Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau.
◦ Banca francesa.
◦ Blackjack/21.
◦ Póquer em modo de torneio.
◦ Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético».
◦ Póquer sem descarte.
◦ Roleta americana e Roleta francesa.
• Slots e Bingo:
◦ Bingo.
◦ Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, que se imobilizam para formar combinações de símbolos.
A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar (jogos de cassino), que não estejam previstos na lista, pode ser autorizada pelo SRIJ, desde que as regras de execução estejam previamente definidas em regulamento. É expressamente proibida a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados.
O Imposto Especial de Jogo Online (IEJO)
Em Portugal, o Regime Jurídico estabeleceu o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) em 2015, uma taxa fiscal aplicada sobre as receitas geradas pelos operadores licenciados.
O IEJO sobre os Jogos de Cassino (jogos de azar) recai sobre a receita bruta gerada e é fixado em 25%. Isso contrasta com as apostas desportivas à cota, onde o IEJO incide sobre o volume total de apostas realizadas, à taxa de 8%. É crucial notar que os apostadores não são diretamente responsáveis pelo pagamento do IEJO ou por declarar impostos sobre os ganhos obtidos em plataformas legais em Portugal; essa responsabilidade recai sobre as casas de apostas licenciadas.
Além do IEJO, o sistema técnico de jogo da entidade exploradora deve ter mecanismos para garantir a segurança da informação e deve armazenar os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online por um período de 10 anos em território nacional.
Proteção ao Jogador e Controles Antifraude
O RJO visa garantir a proteção de menores e pessoas vulneráveis, além de prevenir fraudes e branqueamento de capitais.
Jogo Responsável e Autoexclusão
As entidades exploradoras são obrigadas a elaborar um plano de jogo responsável. O sítio na Internet deve garantir que a exploração dos jogos de cassino online promova a consciencialização sobre a complexidade da atividade e os perigos da dependência e adição. O plano deve incluir:
1. Mecanismos que permitam ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas efetuadas.
2. Mecanismos de autoexclusão, que devem ser divulgados de forma clara. A autoexclusão impede o jogador de praticar jogos e apostas online, e o SRIJ deve ser notificado em 24 horas.
3. Alertas contra práticas excessivas e elementos de contato de entidades de apoio a jogadores com problemas de dependência.
É proibida a prática de jogos e apostas online por menores, pessoas que estejam voluntária ou judicialmente impedidas de jogar, e indivíduos que possam intervir no resultado dos eventos, como dirigentes e árbitros.
Restrições na Publicidade
A publicidade de jogos de cassino deve ser socialmente responsável, privilegiando o aspeto lúdico e respeitando grupos vulneráveis. É proibido apelar à obtenção fácil de um ganho, sugerir sucesso ou êxito social pelo efeito do jogo, ou encorajar práticas excessivas.
Adicionalmente, as entidades exploradoras estão proibidas de associar-se a qualquer referência publicitária à concessão de empréstimos. Em Portugal, a fiscalização das regras de publicidade é competência do SRIJ.
A legislação brasileira, embora focada em apostas de quota fixa, adota princípios semelhantes, proibindo a publicidade que apresente a aposta como oportunidade de ascensão social ou alternativa ao emprego, ou que contenha afirmações de celebridades de que o jogo contribuiu para o êxito pessoal. Além disso, a lei brasileira proíbe expressamente a concessão de vantagem prévia para a realização de apostas ou o facilitar de acesso ao crédito.
Analogia: A regulação portuguesa de jogos de cassino é comparável a uma rede de segurança de alta engenharia sob um trapezista financeiro: ela não impede o espetáculo (o jogo), mas impõe limites técnicos (RNG), financeiros (IEJO), e comportamentais (autoexclusão) para que, se o jogador cair, haja uma estrutura robusta (como o SRIJ) para proteger o indivíduo e a integridade do sistema, com toda a atividade registrada e armazenada por uma década.
